A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir crédito especial no valor de R$ 159.530,28 (Cento e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta reais e vinte e oito centavos), para o Prosseguimento da Construção de Quadra Poliesportiva do Córrego Barra da Peneira, na Comunidade do Veloso, com a seguinte classificação orçamentária:
140140 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
140 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
027 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
0052 – Promoção do Desporto e Lazer
1.153 – Prosseguimento da Construção de Quadra Poliesportiva do Córrego Barra da Peneira na Comunidade do Veloso
44905100000 – Obras e instalações...................................................... R$ 159.530,28
Fonte de Recurso
19990000 – Outros recursos de aplicação vinculada................................. R$ 123.995,07
16050000 – Royalties do petróleo estadual.............................................. R$ 35.535,21
Total:............................................................................................... R$ 159.530,28
Art. 2º Os recursos para a cobertura do referido crédito especial, advirão da seguinte fonte de recurso:
Termo de compromisso nº 784179/2013 – ES/Ministério do Esporte/Caixa – Processo nº 2596.1004891-88/2013
Transferência obrigatória – Parte I........................................................ R$ 123.995,07
Cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
0999999 – Reserva de Contingência
099 – Reserva de Contingência
99 – Reserva de Contingência
999 – Reserva de Contingência
9999 – Reserva de Contingência
9.999 – Reserva de Contingência
99999900000 - Reserva de Contingência................................................. R$ 35.535,21
Ficha - 0000475
Fonte de Recurso - 10000000 – recursos ordinários
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações nos anexos do PPA e LDO de 2017.
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vila Pavão.