Data de apresentação 23/05/2022 10:31:08
 N° Processo 47/2022
 N° Protocolo 47/2022
 ID 516
 Ementa

Altera a redação do art. 5º, da Lei Complementar nº 027/2018, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação