| Recebimento: 22/06/2022 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Legislativo |
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Tempo gasto: 884 dias, 21 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/06/2022 |
Fase: Aguardando a Sanção |
Setor:Legislativo |
| Envio: 22/06/2022 08:49:30 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 8 dias, 19 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/06/2022 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 13/06/2022 13:07:04 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2022 |
Fase: Para Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/05/2022 12:52:41 |
Ação: Proposição Aprovada com Urgência Especial
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Complemento da Ação: Aprovado pela maioria Absoluta com a Ausência do Vereador: Vagno Bento Felício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2022 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/05/2022 09:43:28 |
Ação: Proposição Incluída com Urgência Especial
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2022 |
Fase: Para Parece Pela Legalidade |
Setor:Comissão de Justiça, Legislação e Redação |
| Envio: 26/05/2022 09:32:18 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2022 |
Fase: Para Remeter às Comissões Competentes |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/05/2022 08:58:20 |
Ação: Remetido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2022 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 25/05/2022 19:50:45 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 1 hora, 53 minutos
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Complemento da Ação: Ementa: Política Urbana. Lei Complementar nº
001/2022. Código de Edificações. Regulamentação do
recuo de afastamento. Casos específicos. Edição de
decreto pelo Poder Executivo. Necessidade de previsão
na Lei Complementar. Possibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2022 |
Fase: Para Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/05/2022 11:58:03 |
Ação: Providenciado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2022 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/05/2022 11:57:09 |
Ação: Proposição Protocolada com Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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