| Recebimento: 22/06/2020 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Legislativo |
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Tempo gasto: 1613 dias, 9 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/06/2020 |
Fase: Aguardando a Sanção |
Setor:Legislativo |
| Envio: 22/06/2020 12:43:05 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei nº 1.265/2020 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no âmbito Municipal, dá outras providências.
Sancionada em 19 de junho de 2020.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2020 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 22/06/2020 09:08:40 |
Ação: Autógrafo enviado
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 15 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 1.265/2020 Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, no âmbito Municipal, dá outras providências.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/06/2020 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/06/2020 07:02:57 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 17 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: aprovado por unanimidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2020 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente com Urgência |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/06/2020 13:05:24 |
Ação: Proposição Incluída com Urgência Especial
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2020 |
Fase: Para Parece Pela Legalidade |
Setor:Comissão de Justiça, Legislação e Redação |
| Envio: 16/06/2020 13:05:00 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2020 |
Fase: Para Remeter às Comissões Competentes |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/06/2020 13:04:41 |
Ação: Remetido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2020 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 16/06/2020 12:22:12 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: EMENTA – Direito Administrativo. Instituição de NFS-e no âmbito municipal no âmbito Municipal e dá outras providências. Possibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Opinamento 30/2020 - 33
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| Recebimento: 05/06/2020 |
Fase: Para Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/06/2020 11:11:21 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/06/2020 10:22:51 |
Ação: Proposição Protocolada com Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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