| Recebimento: 06/08/2026 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Legislativo |
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Tempo gasto: 3 dias, 13 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 05/08/2026 07:35:55 |
Ação: Autógrafo enviado
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Tempo gasto: 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 1672/2026 - lei Aprovada
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| Recebimento: 04/08/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/08/2026 19:25:04 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: APROVADO POR UNANIMIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2026 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/08/2026 08:35:30 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/08/2026 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 01/08/2026 22:39:12 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo. Acréscimo de atribuições ao cargo de provimento efetivo de Assistente Jurídico. Criação de referência remuneratória e fixação de novo vencimento base. Extinção de cargos em comissão. Tramitação em regime de urgência especial. Possibilidade jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 14/2026 - PJ 24
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| Recebimento: 31/07/2026 |
Fase: Para Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 31/07/2026 08:10:49 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/07/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 31/07/2026 08:05:46 |
Ação: Proposição Protocolada com Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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