Data de apresentação 28/05/2026 13:07:43
 N° Processo 126/2026
 N° Protocolo 126/2026
 ID 1304
 Ementa

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS FEDERAIS QUE REGEM A REMUNERAÇÃO E OS INCENTIVOS FINANCEIROS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação