Data de apresentação 15/05/2026 11:27:14
 N° Processo 92/2026
 N° Protocolo 92/2026
 ID 1270
 Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1669/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação