Data de apresentação 30/04/2026 09:43:07
 N° Processo 64/2026
 N° Protocolo 64/2026
 ID 1241
 Ementa

Abre crédito especial e altera anexos do PPA e da LDO de 2026, e dá outras providencias.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1664/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ANEXO DO PROJETO

Anexos da Tramitação