Data de apresentação 13/08/2026 12:14:18
 N° Processo 280/2026
 N° Protocolo 280/2026
 ID 1461
 Ementa

Altera a redação do § 1º, do artigo 70, da Lei Complementar nº 005/2001 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Vila Pavão, fixando salário base para incidência do adicional de insalubridade, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ANEXO DO PROJETO

Anexos da Tramitação