Data de apresentação 20/10/2023 12:45:17
 N° Processo 96/2023
 N° Protocolo 96/2023
 ID 666
 Ementa

REGULAMETA O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDA DAS ESTRUTURAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO/ES NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

João Trancoso;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação