Data de apresentação 08/11/2022 09:07:14
 N° Processo 87/2022
 N° Protocolo 87/2022
 ID 556
 Ementa

Institui a Política Municipal de Fomento a Práticas Sustentáveis para o Poder Público Municipal; Dispõe sobre as diretrizes para compras e consumo sustentáveis no âmbito da Prefeitura Municipal deVila Pavão; Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1423/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


anexo 76

Anexos da Tramitação