Data de apresentação 30/07/2019 08:08:20
 N° Processo 68/2019
 N° Protocolo 68/2019
 ID 269
 Ementa

Modifica o anexo único de que trata o art. 3° da Lei Complementar n° 032/2018, alterada pela lei Complementar n° 034/2019, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 35/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação