Data de apresentação 01/04/2019 08:51:56
 N° Processo 34/2019
 N° Protocolo 34/2019
 ID 235
 Ementa

Altera redação dos artigos 2° e 3° e anexo único da Lei Complementar n° 032/2018, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 34/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos do Projeto de Lei Complementar n° 03/2019

Anexos da Tramitação