| Recebimento: 19/12/2018 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Legislativo |
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Tempo gasto: 2164 dias, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2018 |
Fase: Aguardando a Sanção |
Setor:Legislativo |
| Envio: 19/12/2018 09:03:35 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2018 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 19/12/2018 08:54:46 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2018 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/12/2018 08:50:43 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 hora, 13 minutos
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Complemento da Ação: aprovado por unanimidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2018 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente com Urgência |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/12/2018 10:21:21 |
Ação: Proposição Incluída com Urgência Especial
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/11/2018 |
Fase: Para Parece Pela Legalidade |
Setor:Comissão de Justiça, Legislação e Redação |
| Envio: 18/12/2018 09:46:20 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 27 dias, 17 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2018 |
Fase: Para Remeter às Comissões Competentes |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/10/2018 12:11:26 |
Ação: Remetido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2018 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 29/10/2018 17:33:39 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: PJ 084.2018
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2018 |
Fase: Para Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/10/2018 09:19:16 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2018 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/10/2018 09:18:04 |
Ação: Proposição Protocolada com Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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