Dispõe sobre a criação e extinção de cargos e vagas de provimento efetivo e em comissão; altera denominação e referência de cargos de provimento em comissão, e dá outras providências.
João Trancoso;
Tramitando
Poder Executivo
Anexo do Projeto
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Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
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Legislação
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