| Recebimento: 22/11/2023 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Legislativo |
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Tempo gasto: 367 dias, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/11/2023 |
Fase: Para Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/11/2023 09:47:14 |
Ação: Arquivar
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Tempo gasto: 20 dias, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2023 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 26/10/2023 18:48:19 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 7 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: EMENTA – Direito Administrativo. Doação de bem móvel do Poder Legislativo para o Executivo. Meio indaquedado para a transmissão do bem. Necessidade de adequação ao entendimento da União e do Estado. Recomendação de utilização de transferência como meio adequado à movimentação de bens públicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2023 |
Fase: Para Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/10/2023 08:19:44 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/10/2023 13:01:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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