Tipo: Indicação Autor: WILLIAN LEITE PEVIDOR 
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Indicação n° 5/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS FEDERAIS QUE REGEM A REMUNERAÇÃO E OS INCENTIVOS FINANCEIROS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Processo N°: 126/2026 Protocolo N°: 126 ID: 1304 Data: 28/05/2026 13:07:43 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: WILLIAN LEITE PEVIDOR
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