Data de apresentação 17/01/2024 12:30:58
 N° Processo 5/2024
 N° Protocolo 5/2024
 ID 684
 Ementa

Fixa o valor do salário mínimo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Vila Pavão/ES e dá outras providências.

 Autoria

João Trancoso;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1534/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação