Data de apresentação 28/07/2023 12:19:34
 N° Processo 76/2023
 N° Protocolo 76/2023
 ID 646
 Ementa

Alteração da redação do § 2º, do art. 1º, da Lei nº 1.378/2022, de 20 de abril de 2.022, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ANEXO DO PROJETO

Anexos da Tramitação