Data de apresentação 13/04/2023 11:28:43
 N° Processo 42/2023
 N° Protocolo 42/2023
 ID 612
 Ementa

Dispõe sobre o código Municipal de Bem-estar Animal; disciplina as sanções e penalidades para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais; cria o Fundo de bem-estar animal; o Programa de bem-estar animal, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação