| Recebimento: 25/06/2019 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Legislativo |
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Tempo gasto: 1773 dias, 19 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/06/2019 |
Fase: Aguardando a Sanção |
Setor:Legislativo |
| Envio: 25/06/2019 10:22:02 |
Ação: Lei Sancionada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2019 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 24/06/2019 09:55:38 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2019 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/06/2019 07:05:30 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Aprovada por Unanimidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2019 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente com Urgência |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/06/2019 10:39:12 |
Ação: Proposição Incluída com Urgência Especial
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2019 |
Fase: Para Parece Pela Legalidade |
Setor:Comissão de Justiça, Legislação e Redação |
| Envio: 14/06/2019 10:38:53 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/06/2019 |
Fase: Para Remeter às Comissões Competentes |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/06/2019 10:38:27 |
Ação: Remetido
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2019 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 23/05/2019 14:23:28 |
Ação: Emitido Parecer
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 028/2019 – Contrato Administrativo. Termo Aditivo ao Contrato. Reajuste de Preço. Previsão Contratual. Reequilíbrio Econômico Financeiro do Contrato. Indenização referente ao período entre protocolo e concessão do requerimento. Prevalência do Princípio que repele o enriquecimento sem causa. Possibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2019 |
Fase: Para Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/05/2019 08:31:29 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2019 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/05/2019 08:27:52 |
Ação: Proposição Protocolada com Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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