Data de apresentação 01/03/2019 11:29:12
 N° Processo 18/2019
 N° Protocolo 18/2019
 ID 219
 Ementa

Solicita que seja enviado a esta Casa de Leis, um projeto de lei com a tomada das providências para compelir os estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município a divulgarem o número de telefone do Disque Denúncia de Violência, abuso e exploração sexual contra crianças e mulheres, através de placas informativas.

 Autoria

Gecimar Rodrigues;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação