| Recebimento: 21/09/2018 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Legislativo |
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Tempo gasto: 2253 dias, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/09/2018 |
Fase: Aguardando a Sanção |
Setor:Legislativo |
| Envio: 21/09/2018 09:21:29 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/09/2018 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 21/09/2018 09:17:12 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2018 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/09/2018 07:59:18 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2018 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente com Urgência |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/09/2018 10:11:54 |
Ação: Proposição Incluída com Urgência Especial
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2018 |
Fase: Para Parece Pela Legalidade |
Setor:Comissão de Justiça, Legislação e Redação |
| Envio: 18/09/2018 09:36:29 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2018 |
Fase: Para Remeter às Comissões Competentes |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/08/2018 15:04:46 |
Ação: Remetido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2018 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 21/08/2018 15:03:03 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PJ 066
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2018 |
Fase: Para Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/08/2018 08:56:39 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/08/2018 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 15/08/2018 08:47:31 |
Ação: Proposição Protocolada com Urgência
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Complemento da Ação: O anexo não está disponível no site devido não ser possível seu carregamento. Encontra-se anexado no processo original na CMVP.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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