Data de apresentação 28/06/2018 08:57:41
 N° Processo 58/2018
 N° Protocolo 58/2018
 ID 151
 Ementa

Dispõe sobre autorização para que o Municipio de Vila Pavão/ES possa celebrar acordo judicial, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1149/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Anexos do Projeto de Lei n° 39/2018

Anexos da Tramitação