| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Legislativo |
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Tempo gasto: 122 dias, 11 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Legislativo |
| Envio: 08/04/2026 07:51:46 |
Ação: Autógrafo Assinado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 1659/2026 - Lei aprovada
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| Recebimento: 07/04/2026 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/04/2026 07:21:11 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 17 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO POR UNANIMIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/04/2026 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/04/2026 13:13:35 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2026 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 02/04/2026 11:53:22 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 3 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Ementa: Direito Administrativo. Análise de legalidade e constitucionalidade do
Projeto de Lei nº 012/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe
sobre o processo de transição de mandato no âmbito do Poder Executivo
Municipal, constitui e regulamenta o funcionamento da Equipe de Transição, e dá
outras providências. Possibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 20/2026 - PJ
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Para Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/04/2026 09:21:08 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 01/04/2026 09:01:25 |
Ação: Proposição Protocolada com Urgência
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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