Projeto de Lei (Legislativo) Nº 006/2016 – Altera a Lei Municipal nº 688/2010, retificando o quantitativo de servidores efetivos dos cargos de assistente legislativo e administrativo, bem como acrescenta parágrafo único ao art.13 prevendo percentual à função gratificada para os servidores públicos da Câmara Municipal de Vila Pavão/ES e dá outras providências.
Valtemir Alves Damaceno;
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