Data de apresentação 24/04/2024 10:35:41
 N° Processo 107/2024
 N° Protocolo 107/2024
 ID 791
 Ementa

Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (PMSAN); Expressa o interesse do Município em aderir ao Sistema Nacional/Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; Estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN); Cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN; e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 1561/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ANEXO DO PROJETO

Anexos da Tramitação