Data de apresentação 03/07/2026 10:13:04
 N° Processo 208/2026
 N° Protocolo 208/2026
 ID 1386
 Ementa

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO CONTRATAR TEMPORARIAMENTE SERVIDOR PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Resolução 3/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação