Indicação 36/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/2019 11:51:19
 N° Processo 109/2019
 N° Protocolo 109/2019
 ID 310
 Ementa

Solicita para que o mesmo envei a esta Casa projeto de lei com a tomada de providências para que, como incentivo à regularização fundiária, nos casos específicos de legitimação de terra devoluta, proceda ao lançamento do ITBI levando-se em consideração o valor real do bem, atribuído por força dos artigos 17 e seguintes da Lei Estadual n° 9.769/2011.

 Autoria

Gecimar Rodrigues; João Trancoso; Juvenal Médice Ferreira(não usar);

 Situação

Tramitando

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 60 de 17/12/2019
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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