Data de apresentação 23/02/2018 09:27:24
 N° Processo 5/2018
 N° Protocolo 5/2018
 ID 97
 Ementa

Altera a redação do Parágrafo Único, do artigo 5°, da Lei Complementar n° 023/2015, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 26/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação