Data de apresentação 22/08/2018 08:52:17
 N° Processo 74/2018
 N° Protocolo 74/2018
 ID 167
 Ementa

Altera redação do artigo 3°, da Lei Lei Complementar n° 027/2018, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 29/2018

  Histórico da Tramitação 2284 Dia(s), 20 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação