Recebimento: 10/01/2019 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Legislativo |
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Tempo gasto: 2141 dias, 21 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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Recebimento: 10/01/2019 |
Fase: Aguardando a Sanção |
Setor:Legislativo |
Envio: 10/01/2019 11:01:18 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 09/01/2019 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
Envio: 09/01/2019 12:46:23 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 09/01/2019 |
Fase: Para Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
Envio: 09/01/2019 10:30:42 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 09/01/2019 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissões Permanentes |
Envio: 09/01/2019 10:29:55 |
Ação: Emitido Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 19/12/2018 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
Envio: 27/12/2018 14:40:20 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 8 dias, 7 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 18/12/2018 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
Envio: 18/12/2018 10:20:44 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 18/12/2018 |
Fase: Para Parece Pela Legalidade |
Setor:Comissão de Justiça, Legislação e Redação |
Envio: 18/12/2018 09:44:57 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 21/11/2018 |
Fase: Para Remeter às Comissões Competentes |
Setor:Presidência |
Envio: 21/11/2018 09:24:04 |
Ação: Remetido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 20/11/2018 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
Envio: 20/11/2018 11:25:49 |
Ação: Emitido Parecer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 13/11/2018 |
Fase: Para Providência |
Setor:Presidência |
Envio: 13/11/2018 10:02:57 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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Recebimento: 13/11/2018 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
Envio: 13/11/2018 09:50:31 |
Ação: Proposição Protocolada com Urgência
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Complemento da Ação: obs: anexo encontra-se junto ao processo original na CMVP.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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