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  Lei Ordinária 243/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE VILA PAVÃO-ES, PARA O EXERCÍCIO DO ANO 2.000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária288/2000 19/07/2000INCLUIItem ao Secretaria Municipal de Obras, Anexo III
Lei Ordinária282/2000 25/05/2000INCLUIitem à Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, Anexo I
Lei Ordinária276/2000 04/05/2000INCLUIitem à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Anexo II

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