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  Lei Ordinária 443/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE VIABILIZAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS RURAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO PÓLO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2005

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Lei Ordinária531/2006 03/07/2006REVOGA TOTALMENTE

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