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  Lei Ordinária 607/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 053/94 - QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, ALTERADA PELA LEI Nº 176/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2008

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Lei Ordinária176/1997 01/10/1997MENCIONA

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