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  Lei Ordinária 936/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 053/1994 - QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2014

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Lei Ordinária53/1994 01/01/1994ALTERAArt. 3º e § 3º

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