Ementa: CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUDITOR PÚBLICO INTERNO E SUAS RESPECTIVAS VAGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária892/2013 19/08/2013EXCLUICargo de Assessor de Auditoria Interna
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997INCLUICargo de Auditor Público Interno
Lei Ordinária179/1997 01/10/1997EXCLUICargo de Assessor de Auditoria Interna

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.378/2022 20/04/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.378/2022 20/04/2022REVOGAEntigue o cargo de agente de arrecadação no anexo II, III, IV e V

Sobre

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