LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO

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Lei Ordinária 881/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E REGULARIZA O ABRIGO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL DENOMINADO CASA-LAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 17/07/2013

Temas

Assistência Social
Direitos Humanos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	496/2005	28/12/2005	MENCIONA
Lei Ordinária	268/2000	02/03/2000	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.165/2018	18/10/2018	ALTERA	artigo 2º
Lei Ordinária	1.165/2018	18/10/2018	ALTERA	caput do artigo 3º
Lei Ordinária	1.165/2018	18/10/2018	ALTERA	caput do artigo 4º
Lei Ordinária	1.165/2018	18/10/2018	ALTERA	caput do artigo 6º
Lei Ordinária	1.165/2018	18/10/2018	ALTERA	artigo 7º, incisos e alíneas
Lei Ordinária	1.165/2018	18/10/2018	MENCIONA

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