Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO A ADERIR AO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA - PROVAB, FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O RECEBIMENTO DE PROFISSIONAIS NOS TERMOS DO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2013

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Lei Ordinária180/1997 23/10/1997MENCIONA

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