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  Lei Ordinária 1.619/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Prorroga até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal 1.012 de 18 de junho de 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 26/2025
Nº do Processo:   88
Ano do Processo:   2025

Autoria

João Trancoso

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Lei Ordinária1.619/2025 01/05/2025ALTERAprazo do Plano Municipal de Educação

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