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Lei Ordinária 1.610/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas de cargos públicos de provimento efetivo e em comissão; extinção de cargos públicos de provimento efetivo e vagas, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/03/2025

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 17/2025

Nº do Processo: 43

Ano do Processo: 2025

Autoria

João Trancoso

Temas

Cargos e Salários

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	180/1997	23/10/1997	INCLUI	cargos de ENFERMEIRO; PEDAGOGO COM ESPECIALIZAÇÃO EM SUPERVISÃO ou ORIENTAÇÃO ESCOLAR; AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; CUIDADOR; MOTORISTA
Lei Ordinária	180/1997	23/10/1997	EXCLUI	cargos de TRABALHADOR BRAÇAL; ANIMADOR DE EVENTOS; AUXILIAR DE POSTO DE CORREIO; TECNICO EM CONTABILIDADE
Lei Ordinária	179/1997	01/10/1997	INCLUI	cargo de COORDENADOR DE PROJETO ESPORTIVO

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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