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  Lei Ordinária 1.551/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Permanente deTombamento de Bens do Patrimônio Cultural Material e Registro de Bens do Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Vila Pavão/ES, e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 12/2024
Nº do Processo:   35
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária1.479/2023 17/05/2023REVOGA TOTALMENTE

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