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  Lei Ordinária 1.535/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Abre crédito especial e altera anexos do PPA e da LDO de 2024, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 5/2024
Nº do Processo:   6
Ano do Processo:   2024

Autoria

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:

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