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  Lei Ordinária 1.523/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 905/2013 – que Institui o Conselho Municipal de Turismo de Vila Pavão – COMTUR-VP – e o Fundo Municipal de Turismo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 84/2023
Nº do Processo:   103
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária905/2013 13/11/2013ALTERAArt. 3º e seus incisos, inciso VII do Art. 12 e inciso I do Art. 13
Lei Ordinária905/2013 13/11/2013INCLUIinciso VIII do Art. 12

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