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  Lei Ordinária 1.479/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, NATURAL, CULTURAL E ECOLÓGICO DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/05/2023

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Lei Ordinária1.551/2024 21/03/2024REVOGA TOTALMENTE

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