Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL, PERTENCENTE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/04/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária180/1997 23/10/1997MENCIONA
Lei Ordinária180/1997 23/10/1997INCLUI05 (cinco) vagas de guarda municipal nos anexos II e III

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