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  Decreto Legislativo 03/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Vila Pavão/ES, referente ao exercício de 2010, de responsibilidade do então Prefeito, Sr. Ivan Lauer.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 3/2022
Nº do Processo:   98
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária677/2009 01/01/2009MENCIONAexercício de 2010

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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