Ementa: Institui a Política Municipal de Fomento a Práticas Sustentáveis para o Poder Público Municipal; Dispõe sobre as diretrizes para compras e consumo sustentáveis no âmbito da Prefeitura Municipal deVila Pavão; Disciplina a licitação sustentável para a aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, permitindo a adoção de critérios ambientalmente corretos, socialmente justos e economicamente viáveis, e dá outras providências.