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  Lei Ordinária 1.406/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação do art.1°, da Lei n° 1.216/2019, que autoriza o Poder Executivo firmar Convênio de Cooperação com o Estado do Espírito Santo, por intermédio da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 59/2022
Nº do Processo:   67
Ano do Processo:   2022

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Lei Ordinária1.216/2019 08/07/2019ALTERAartigo 1°
Lei Ordinária1.216/2019 08/07/2019MENCIONA

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