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  Lei Ordinária 1.396/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ALTERA ANEXOS DO PPA E DA LDO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/07/2022

Autoria

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.330/2021 06/10/2021MENCIONAPPA 2022
Lei Ordinária1.321/2021 14/07/2021MENCIONA LDO de 2022

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.405/2022 03/08/2022REVOGA TOTALMENTE

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